Regimento
- Resolução ConsUni Nº 664 - 11 de Dezembro de 2009 - REVOGADA (.pdf, 87 KB)
- Resolução ConsUni Nº 788 - 20 de Novembro de 2014 - REVOGADA (.pdf, 121 KB)
- Resolução ConsUni Nº 47 - 30 de Abril de 2021 - ALTERADA pela Resolução nº 76 de 29 de julho de 2022 (.pdf. 161 KB)
- Resolução ConsUni Nº 76 - 29 de Julho de 2022 (.pdf. 72,9 KB)
- Resolução ConsUni Nº 46 - 30 de Abril de 2021 (.pdf. 59 KB) (Institui PGMQ)